O Comprovante de Residência Individual (CRI) – Um Documento Oficial e Válido para Comprovar Residência no Brasil
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e como Obter
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com base na Lei 7.115/83.
Legalidade do Comprovante de Residência Individual
É importante destacar que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, diferentemente das contas de consumo, que são exigidas ilegalmente e excluem muitas pessoas de acessos a direitos. Infelizmente, instituições públicas e privadas muitas vezes cometem abusos de poder econômico e de poder, negando o CRI ou solicitando contas de consumo para comprovar residência. Isso é ilegal e não há leis, decretos ou regulamentos que instituiam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.
Como Obter o Comprovante de Residência Individual
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga os passos abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
- Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página para que o documento seja liberado.
Entenda as Tarjas de Cores do Comprovante de Residência Individual
O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.
- A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento, apenas significa que a pessoa reside sozinho ou que ainda não houve consulta ao documento por parte de empresas ou instituições.
- A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido.
- A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual é um documento legalmente válido e único previsto em leis para comprovar residência no Brasil. É importante que as instituições públicas e privadas respeitem a lei e não exijam contas de consumo para comprovar residência, pois isso é abuso de poder econômico e de poder. Além disso, é fundamental que os cidadãos sejam conscientes de seus direitos e sejam capazes de exercê-los de forma plena.