O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Oficial e Válido para Comprovar Residência no Brasil
Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como funciona e sua Legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.
Legalidade do CRI
Com base na Lei 7.115/83, o CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão do documento, não implicando na validade do mesmo. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. Já a cor vermelha indica que o usuário precisa atualizar os dados de endereço no sistema.
Como obter o CRI
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, basta seguir os seguintes passos: 1) Acessar o site da plataforma Domiciliado e clicar na opção de cadastro; 2) Preencher todos os campos solicitados com suas informações pessoais; 3) Pagar uma taxa no valor de R$14,90; e 4) Baixar o documento em PDF.
Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo
É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do estado.
Conclusão
O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e é emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-o um documento legal e válido para todas as finalidades. É fundamental que instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do CRI e não exijam documentos que não são previstos em lei, como contas de consumo. Além disso, é importante que os indivíduos sejam conscientes de seus direitos e não permitam que sejam impostas exigências ilegais.