Porque Instituições Privadas e tambem Instituições Publicas, continuam a chamar tarifas de Agua, Luz, Telefone ETC.. de Comprovante de residencia? Sendo que há lei em vigor, que regula este documento, para prova de Vida e Residência. A lei 7115/83 estatui que, o sujeito ativo, ou seu procurdor bastante pode assinar um documento de sua propria…
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LGPD – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I – quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:a) cumprimento de obrigação…
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Artigo 18 – Relação de Direitos de acesso aos dados O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos…
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AOS MOLDES DA LGPD : O QUE É SISTEMA DOMICILIADO? LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de…
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Notoriamente o abuso de autoridade cometida nas partições do poder público aflige os que mais precisa, exclui os que mora de favor, exclui quem mora de aluguel sem contratos, exclui os moradores de áreas irregulares que não são poucos, Uma hecatombe a céu aberto. Nas palavras elencada no site do TRE no link https://www.tre-rj.jus.br/eleitor/atendimento-on-line/comprovante-de-residencia Não tras…
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