O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como funciona e como obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Ele é legalmente válido para todas as finalidades e pode ser obtido mediante cadastro no site da plataforma Domiciliado.

A Legalidade do CRI

A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência é um documento essencial para comprovar a residência de uma pessoa no Brasil. No entanto, a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não há leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. Ele é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. Já a cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Obtendo o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Lembre-se de que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

A foto é obrigatória para adicionar a foto após o cadastro, acesse com e-mail e senha clique em adicionar alterar foto.

Ilegalidades e Abusos

É importante destacar que as instituições públicas e privadas não podem exigir contas de consumo para comprovar residência, pois isso configura abuso de poder econômico ou de autoridade. Além disso, não há leis ou regulamentações que estabeleçam contas de consumo como documento hábil para comprovar residência.

Portanto, é fundamental que os cidadãos estejam cientes de seus direitos e não permitam que instituições abusem de seu poder ou exigência de documentos ilegais.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento essencial para comprovar a residência de uma pessoa no Brasil. É importante que os cidadãos saibam como obter esse documento e estejam cientes de suas garantias e direitos. Além disso, é fundamental que as instituições públicas e privadas respeitem a lei e não exijam documentos ilegais ou abusem de seu poder.