Mês: janeiro 2021

Se embasado em lei temos um unico formato de comprovação de residencia que é emitido pelo sistema de proteção de dados DOMICILIADO. Como a lei que regula o documento de comprovante de residencia, ela afirma que o documento construido pelo proprio interessado neste contexto o Sistema domiciliado é o unico emissor de comprovante de residencia…
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Seguindo o principio da legalidade notamos expressamante no insiso 2 do artigo Quinto da constituição federal de 1988 da seguinte forma. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de LEI. Obs.. Tratando de comprovação de residência a única lei que rege este documento é a Lei 7115/83…
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