Categoria: Notícias

Novo Documento Brasileiro em conformidade com a LGPD.

Artigo 11 – Tratamento de dados sensíveis

LGPD – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I – quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:a) cumprimento de obrigação…
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Artigo 18 – Relação de Direitos do Titular

Artigo 18 – Relação de Direitos de acesso aos dados O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos…
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SISTEMA DOMICILIADO NA LETRA DA LEI LGPD:

AOS MOLDES DA LGPD : O QUE É SISTEMA DOMICILIADO? LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de…
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Comprovante de Residencia ou abuso de autoridade?

Notoriamente o abuso de autoridade cometida nas partições do poder público aflige os que mais precisa, exclui os que mora de favor, exclui quem mora de aluguel sem contratos, exclui os moradores de áreas irregulares que não são poucos, Uma hecatombe a céu aberto. Nas palavras elencada no site do TRE no link https://www.tre-rj.jus.br/eleitor/atendimento-on-line/comprovante-de-residencia Não tras…
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