O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-o válido para todas as finalidades. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, seguindo os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Como Obter o CRI?

Para obter o CRI, é necessário se cadastrar na plataforma Domiciliado, preencher todos os campos solicitados com informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros, e pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano. Após o cadastro e pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página para liberar o documento.

Entenda as Tarjas do CRI

O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento, mas precisa ser assinado pelo titular dos dados cadastrados. A tarja verde é emitida quando alguma empresa ou instituição consulta os dados no sistema e altera a tarja para verde, esta tarja fica apenas por 90 dias, após os 90 dias, a cor volta a ser amarela. A tarja vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema, pois alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que a pessoa se mudou.

A História do Domiciliado

O sistema Domiciliado foi desenvolvido por Elias Nunes, com início dos estudos no ano de 2013, para sua conclusão foi necessário unir conhecimentos em direitos e tecnologia da computação.

Ilegalidade de Contas de Consumo para Comprovar Residência

O CRI é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, e é importante destacar que contas de consumo são exigidos ilegalmente, pois não há leis que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Essa prática é apenas um costume e exclui pessoas de acessos a direitos, e é um ato ilegal e abusivo, pois no Brasil quantas pessoas residem com os pais, ou são conviventes, ou vivem com amigos e parentes, quantas pessoas residem em áreas de ocupação, favelas, invasões ocupações, ou mora de aluguel ou de favor?

Conclusão

Todas estas pessoas são excluídas de direitos e precisam cometer crimes de falsificação de documentos ou mentir o endereço cometendo litigâncias de boa-fé para ter direitos atendidos. É fundamental que sejam respeitados os direitos das pessoas e que sejam combatidas essas práticas abusivas e ilegais. O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento importante para comprovar residência e deve ser reconhecido como válido para todas as finalidades.