O Comprovante de Residência Individual (CRI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Legalidade e Embasamento
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-o válido para todas as finalidades. O sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI e atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.
Como Obter o Comprovante de Residência Individual
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Apos o pagamento é necessário voltar ao site e atualizar a pagina, a liberação é automatico. Bastando atualizar a pagina ou acessar aqui: https://sistema.domiciliado.com.br/
- Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.
A Legalidade do Comprovante de Residência Individual
O CRI comprovante de residência individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, porém emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.
Ilegalidades e Abusos Cometidos por Instituições Públicas e Privadas
É importante destacar que instituições públicas e privadas não podem solicitar contas de consumo para comprovar residência, pois não há lei, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Essa prática é considerada abuso de poder econômico ou de poder, dependendo da instituição.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento válido e embasado em leis, emitido pela plataforma sistema domiciliado. É importante conhecer as regras e procedimentos para obter o CRI e evitar abusos cometidos por instituições públicas e privadas. Além disso, é fundamental lembrar que contas de consumo não são documentos hábeis para comprovar residência e que essa prática é considerada ilegal.