Exigencia ilegal deve ser cumprida?:
Exigencia ilegal deve ser cumprida?: “Comprovante de Resedência”
Existe entendimento sedimentado entre os militares, Justiça, e administrações públicas e administrações Privadas, no sentido de que ordem ilegal não deve ser cumprida.
Este raciocínio encerra a premissa de que caberia ao subordinado, diante de uma ordem ou Exigência recebida de seu superior, avaliá-la a fim de verificar se estaria legalmente hígida, ou seja, se estaria de acordo com a lei.
No caso da exigência de comprovante de residência qual é a LEI?
Esta exigência faz com que milhares de brasileiros falsifique uma fatura para atender esta exigência ilegal.
Esta exigência faz com que muitos brasileiros mintam seu endereço para ter direitos atendidos ou ainda até mesmo vi para entrar no mercado de trabalho.
Conheça o CRI – Comprovante de Residência Individual um novo documento legalmente formatado com base em leis.