Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil, emitido pela plataforma privada Sistema Domiciliado, embasado na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.

Apos o pagamento é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática. O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento, mas precisa ser assinado pelo titular dos dados cadastrado.

A Legalidade do Comprovante de Residência Individual (CRI)

O sistema domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

O CRI comprovante de residência individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, porém emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.

Ilegalidades e Abusos cometidos por Instituições Públicas e Privadas

É importante destacar que instituições públicas e privadas que exigem contas de consumo para comprovar residência estão cometendo um abuso de poder econômico ou de poder. Isso porque não há leis, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Portanto, é fundamental que os cidadãos brasileiros sejam conscientes de seus direitos e não aceitem essas práticas abusivas. O Comprovante de Residência Individual (CRI) é o único documento oficial e legal para comprovar residência no Brasil.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. É importante que os cidadãos brasileiros saibam como obter esse documento e conheçam seus direitos, para evitar abusos e ilegalidades cometidas por instituições públicas e privadas.