Exigencia ilegal deve ser cumprida?:

23 de setembro de 2022

Exigencia ilegal deve ser cumprida?: “Comprovante de Resedência” Existe entendimento sedimentado entre os militares, Justiça, e administrações públicas e administrações Privadas, no sentido de que ordem ilegal não deve ser cumprida. Este raciocínio encerra a premissa de que caberia ao subordinado, diante de uma ordem ou Exigência recebida de seu superior, avaliá-la a fim de…
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