É notória a grande dificuldade para aceitar um documento com base legal e previsão em LEI. Por mais que se prove a segurança jurídica no que tange a comprovação de residência construída pelo interessado, ainda há empresas e instituições públicas que agem contrariamente à LEI, exigindo faturas ou correspondências para comprovação de residência, mesmo não…
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As Secretarias Municipais de Saúde (SMS) informa que será obrigatória a apresentação de comprovante de residência para receber a vacina contra a Covid-19. A determinação decorre do fluxo de veículos de outras cidades buscando a imunização dos passageiros nos drive-thrus de diversas cidades, assim como de moradores do interior nas unidades de saúde de das…
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Se embasado em lei temos um unico formato de comprovação de residencia que é emitido pelo sistema de proteção de dados DOMICILIADO. Como a lei que regula o documento de comprovante de residencia, ela afirma que o documento construido pelo proprio interessado neste contexto o Sistema domiciliado é o unico emissor de comprovante de residencia…
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Seguindo o principio da legalidade notamos expressamante no insiso 2 do artigo Quinto da constituição federal de 1988 da seguinte forma. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de LEI. Obs.. Tratando de comprovação de residência a única lei que rege este documento é a Lei 7115/83…
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