PROJETO DE LEI FEDERAL E NORMATIVAS – O DOCUMENTO COMPROVANTE DE RESIDENCIA PADRÃO

7 de outubro de 2019

PROJETO DE LEI FEDERAL Nº XXXX/2019. ESTABELECE NORMAS PARA COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA NO AMBITO TERITÓRIO NACIONAL BRASILEIRO PARA OS SETORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS E SETORES PRIVADOS. EU_______________________________________________________ PRESIDENTE DA ESFERA FEDERATIVA DO BRASIL FAÇO SABER QUE O LEGISLATIVO APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo…
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