Responsabilidade dos Dados no Banco de Informação
Falsidade Ideológica na Declaração de Residência Como a declaração tem sua importância na eventual responsabilização criminal das confirmações contidas, caso as informações imputadas sejam inverídicas, nos termos do art. 299 do Código Penal há maior eficácia no que tange a declaração de residência, conferindo dessa forma, proteção ao prestador de serviço de boa-fé. A…
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