As Secretarias Municipais de Saúde (SMS) informa que será obrigatória a apresentação de comprovante de residência para receber a vacina contra a Covid-19. A determinação decorre do fluxo de veículos de outras cidades buscando a imunização dos passageiros nos drive-thrus de diversas cidades, assim como de moradores do interior nas unidades de saúde de das…
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Se embasado em lei temos um unico formato de comprovação de residencia que é emitido pelo sistema de proteção de dados DOMICILIADO. Como a lei que regula o documento de comprovante de residencia, ela afirma que o documento construido pelo proprio interessado neste contexto o Sistema domiciliado é o unico emissor de comprovante de residencia…
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Seguindo o principio da legalidade notamos expressamante no insiso 2 do artigo Quinto da constituição federal de 1988 da seguinte forma. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de LEI. Obs.. Tratando de comprovação de residência a única lei que rege este documento é a Lei 7115/83…
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Ref. Atos Ilegais cometidos por Processos Administrativos em Instituições Públicas e Instituições Privadas Venho respeitosamente nos termos a seguir apresentar Propostas para regularização de atos inconstitucionais, cometidos em todo o Território Brasileiro. Considerando que a exigência de Comprovante de Residência nos formatos adotados por costumes hereditários sem Embasamento Legal, apresento: Em face do Processo…
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