Sem que haja uma base legal. Sem que haja uma Lei, ou Decreto regulamentando Talão de água, luz, telefone, como comprovante de residência, as instituições tanto públicas quanto instituições privadas agem de certa forma na ilegalidade, quando exigem algum destes como documento.Apresentamos o CRI – Comprovante de Residência Individual este documento é formatado e embasado…
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Exigencia ilegal deve ser cumprida?: “Comprovante de Resedência” Existe entendimento sedimentado entre os militares, Justiça, e administrações públicas e administrações Privadas, no sentido de que ordem ilegal não deve ser cumprida. Este raciocínio encerra a premissa de que caberia ao subordinado, diante de uma ordem ou Exigência recebida de seu superior, avaliá-la a fim de…
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LGPD – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I – quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:a) cumprimento de obrigação…
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Artigo 18 – Relação de Direitos de acesso aos dados O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos…
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