O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter e sua legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial brasileiro que comprova a residência de uma pessoa no país. Embasado na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRI é emitido por uma empresa privada, mas é um documento válido para todas as finalidades.

Como obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para se cadastrar no Sistema Domiciliado e obter o CRI, basta seguir os seguintes passos:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano. Você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar, sem pagar nada mais pelo serviço.
4. Lembre que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Entenda as cores do CRI

O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A tarja amarela significa que o documento está válido e pronto para uso. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Legalidade e Proteção de Dados

O sistema Domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, garantindo a proteção dos dados dos usuários. É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

O CRI é o único documento previsto em leis

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema Domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial brasileiro que comprova a residência de uma pessoa no país, emitido pelo sistema Domiciliado. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.