O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda sua Legalidade e Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

O que diz a Lei sobre o Comprovante de Residência

A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência é um documento oficial que atesta a residência de uma pessoa em um determinado endereço. O CRI é um documento que cumpre essa exigência, garantindo a comprovação de residência de forma segura e confiável.

Como Obter o CRI

Para obter o CRI, basta se cadastrar no site do Sistema Domiciliado (https://sistema.domiciliado.com.br) e preencher os campos solicitados com as informações pessoais. Após o cadastro, é necessário pagar uma taxa de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.

Entenda as Tarjas do CRI

O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A tarja verde é emitida quando uma empresa ou instituição consulta os dados do titular e verifica a validade do documento. Já a tarja vermelha indica que o usuário precisa atualizar os dados de endereço no sistema.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não há leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

O Sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI Comprovante de Residência Individual. O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legalmente válido e seguro para comprovar residência no Brasil. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência. Além disso, é fundamental entender as tarjas do CRI e como obter este documento de forma fácil e segura.