Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e como Funciona

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial emitido pela plataforma Domiciliado, que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Com base na Lei 7.115/83, o CRI é um documento válido para todas as finalidades, comprovando a residência de uma pessoa no Brasil.

Como Obter o CRI

Para obter o CRI, basta se cadastrar no sistema Domiciliado, preencher os campos solicitados com as informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros. Após o cadastro, é necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.

Validade do CRI

O sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI e atende aos princípios da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários. O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema, pois alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidades e Abusos no Requerimento de Comprovante de Residência

Muitas vezes, instituições públicas e privadas solicitam contas de consumo para comprovar residência, o que é um abuso de poder econômico ou de poder. Não há lei, decreto ou regulamento que institua contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e é emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis. É importante lembrar que a solicitação de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e abusiva, e os cidadãos devem ser conscientes de seus direitos e não aceitar essa prática.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar a residência de uma pessoa no Brasil. É importante conhecer seus direitos e como obter o CRI, além de estar ciente das ilegalidades e abusos cometidos por instituições públicas e privadas ao solicitar contas de consumo para comprovar residência.