O Comprovante de Residência Individual (CRI): Legalidade e Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial brasileiro que comprova a residência de uma pessoa em um determinado endereço. Este documento é emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que segue os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para garantir a proteção dos dados dos usuários.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
4. Apos o pagamento é necessario voltar ao site e atualizar a pagina, a liberação é automática.

Legalidade do Comprovante de Residência Individual

O CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com uma tarja de cor amarela, que não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde. A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo para Comprovar Residência

A exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e é uma solução para as pessoas que não têm contas de consumo em seu nome.

Abuso de Poder Econômico e de Poder

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada um abuso de poder econômico por parte de instituições privadas e um abuso de poder por parte de instituições públicas. Isso porque não há leis, decretos ou regulamentos que instituiam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial brasileiro que comprova a residência de uma pessoa em um determinado endereço. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada um abuso de poder econômico ou de poder. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e é uma solução para as pessoas que não têm contas de consumo em seu nome.