O CRI: Um Documento Oficial de Comprovação de Residência no Brasil
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Oficial e Válido para Comprovar Residência no Brasil
O CRI (Comprovante de Residência Individual) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. De acordo com a Lei 7.115/83, o CRI é um documento válido para todas as finalidades e é emitido por uma empresa privada, embasada em leis. A obtenção do CRI é um processo simples e seguro, que pode ser feito através do site da plataforma Domiciliado.
Como Obter o CRI?
Para se cadastrar, basta acessar o site da plataforma Domiciliado e preencher os campos solicitados com as informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros. Após preencher todos os campos, é necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano. Após o pagamento, o documento estará disponível para download em PDF.
Características do CRI
O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A tarja amarela é a cor padrão do documento e não precisa ser assinada pelo titular dos dados cadastrado. A cor verde é emitida quando alguma empresa ou instituição consulta os dados no sistema e verifica como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.
Proteção de Dados Pessoais
O sistema Domiciliado segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, garantindo a proteção dos dados dos usuários.
Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo
Além disso, o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. A exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Essa prática é considerada um abuso de poder econômico ou de poder, dependendo se é cometida por instituições públicas ou privadas.
Conclusão
Portanto, é importante se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, um documento oficial e válido para todas as finalidades. Para se cadastrar, basta acessar o site https://sistema.domiciliado.com.br e seguir as instruções. Lembre-se de que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e não permita que instituições públicas ou privadas exijam contas de consumo para comprovar residência, pois isso é ilegal.