O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e como Evitar Abusos

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, que tem como objetivo comprovar a residência de uma pessoa no Brasil. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

A Legalidade do Comprovante de Residência Individual (CRI)

O CRI é um documento emitido por uma empresa privada, mas é embasado em leis e é um documento válido para todas as finalidades. O sistema domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

O que Significam as Tarjas de Cores do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

• A cor amarela não implica no documento e significa que a pessoa reside sozinho, ou que ainda nos últimos 90 dias nem uma empresa consultou o documento para verificação dos dados cadastrados.
• A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido mudando a tarja para cor verde.
• A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidades e Abusos no Comprovante de Residência

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso significa que instituições públicas e privadas não têm o direito de exigir contas de consumo para comprovar residência, pois isso é um abuso de poder econômico e de poder.

Em resumo, é fundamental entender que o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e válido para comprovar residência no Brasil, e que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal. É importante se informar e se proteger contra abusos e ilegalidades.