O CRI: Um Documento Oficial de Comprovação de Residência
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obtê-lo e sua Legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma empresa privada, embasado em leis, que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRI é um documento oficial e válido para todas as finalidades.
Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Apos o pagamento é necessario voltar ao site e atualizar a pagina, a liberação é automatico. Bastando atualizar a pagina ou acessar aqui: https://sistema.domiciliado.com.br/
A Legalidade do Comprovante de Residência Individual (CRI)
O sistema Domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI comprovante de residência individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
O sistema Domiciliado é uma plataforma privada, porém emite um documento válido para todas as finalidades sendo um documento legal e embasado em leis. O sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI Comprovante de Residência Individual.
A Ilegalidade das Exigências de Contas de Consumo para Comprovar Residência
No entanto, é comum que instituições públicas e privadas exijam contas de consumo para comprovar residência, o que é um abuso de poder econômico ou de poder. Não há lei, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil a comprovar residência.
Essa exigência é uma forma de abuso de poder, pois instituições públicas e privadas não têm o direito de exigir documentos que não são previstos em lei. O CRI é o único documento previsto em lei para comprovar residência no Brasil.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento válido e legal para comprovar residência no Brasil. É importante lembrar que as instituições públicas e privadas não devem exigir contas de consumo para comprovar residência, pois isso é um abuso de poder. O CRI é o único documento previsto em lei para comprovar residência no Brasil.