Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento essencial para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no país.

Embasaamentos Legais

A emissão do CRI é embasada pela Lei 7.115/83 e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709. Estas leis garantem que o CRI seja um documento oficial de comprovação de residência no Brasil.

Como Obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, é necessário seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano. Você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar, sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Características do CRI

O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A cor verde se da quando alguma empresa ou instituição consultar seus dados no sistema e assim alterar para verde ou alterar para vermelha. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.

Ilegalidades e Abusos

É importante destacar que as instituições públicas e privadas não podem exigir contas de consumo para comprovar residência, pois não há lei, decreto ou regulamento que institua contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Este tipo de exigência é considerado abuso de poder econômico e pode ser caracterizado como ilegal.

Além disso, é fundamental que as instituições respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e não exijam informações desnecessárias dos cidadãos.

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e válido para comprovar residência no Brasil. É importante que as instituições públicas e privadas respeitem a lei e não exijam contas de consumo ou outras informações desnecessárias dos cidadãos.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento essencial para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado. É importante que as instituições públicas e privadas respeitem a lei e não exijam contas de consumo ou outras informações desnecessárias dos cidadãos. Além disso, é fundamental que os cidadãos saibam seus direitos e exijam que as instituições respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).