Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter e sua legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa em um determinado endereço no Brasil. De acordo com a Lei 7.115/83, o CRI é um documento válido para todas as finalidades e é emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Como obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, é necessário seguir os seguintes passos:

Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.

Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.

Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.

Passo 4: Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

A legalidade do Comprovante de Residência Individual (CRI)

O CRI é um documento emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-o um documento válido para todas as finalidades. O sistema domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Ilegalidades e abusos cometidos por instituições públicas e privadas

No entanto, é importante destacar que existem ilegalidades e abusos cometidos por instituições públicas e privadas quando negam o CRI ou solicitam contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico se for por parte de empresas, e abuso de poder se por parte de algum órgão do estado.

É importante enfatizar que não há leis, decretos ou regulamentos que instituam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Portanto, é fundamental que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do CRI e não exijam documentos adicionais.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal que comprova a residência de uma pessoa em um determinado endereço no Brasil. É importante que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do CRI e não exijam documentos adicionais, como contas de consumo, para comprovar residência.