O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada, mas embasada em leis, que comprova a residência individual no Brasil. O CRI é baseado na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e é um documento oficial e válido para todas as finalidades.

Como Obter o CRI?

Para obter o CRI, basta se cadastrar no Sistema Domiciliado, preencher os campos solicitados com as informações pessoais, pagar uma taxa de R$ 14,90 e baixar o documento em PDF. O cadastro pode ser feito no site https://sistema.domiciliado.com.br.

O que Significam as Tarjas de Cores do CRI?

O CRI tem três tarjas de cores: amarela, verde e vermelha. A tarja amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A tarja verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A tarja vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.

A Legalidade do CRI

O Sistema Domiciliado foi desenvolvido para garantir a proteção dos dados dos usuários e segue os princípios basilares da LGPD. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e é emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada, mas embasada em leis.

Ilegalidades e Abusos cometidos por Instituições Públicas e Privadas

É importante destacar que as instituições públicas e privadas não têm o direito de solicitar contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico se for por parte de empresas, e abuso de poder se for por parte de algum órgão do estado. Não há leis, decretos ou regulamentos que institui contas de consumo como um documento hábil para se comprovar.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para todas as finalidades. É importante entender como funciona e como obter. Além disso, é fundamental combater as ilegalidades e abusos cometidos por instituições públicas e privadas que solicitam contas de consumo para comprovar residência.