O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Oficial e Válido para Comprovar Residência no Brasil
Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obtê-lo
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Legalidade do CRI
A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência é um documento obrigatório para todos os brasileiros, e o CRI é o único documento que atende a essa exigência. Além disso, o sistema domiciliado segue os princípios da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários.
Obtendo o CRI
O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Basta acessar o site https://sistema.domiciliado.com.br e seguir os seguintes passos:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática. Bastando atualizar a página ou acessar aqui: https://sistema.domiciliado.com.br/
Ilegalidades na Exigência de Contas de Consumo
É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é apenas um costume.
Além disso, é importante lembrar que a exigência de contas de consumo pode ser vista como um abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições, que devem respeitar a privacidade e a liberdade dos cidadãos.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento importante para comprovar residência no Brasil, e é legalmente válido para todas as finalidades. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser vista como um abuso de poder econômico. Portanto, é fundamental ter conhecimento sobre os direitos e deveres relacionados ao CRI e exigir o respeito à privacidade e liberdade dos cidadãos.