Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Legalidade do Comprovante de Residência Individual

A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência individual é um documento oficial para comprovar a residência de uma pessoa no Brasil. O CRI é emitido pelo Sistema Domiciliado, que é o emissor oficial deste documento.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar no Sistema Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro (https://sistema.domiciliado.com.br).
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano. Você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Validação do Comprovante de Residência Individual

O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde significa que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo

Importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é apenas um costume. É importante ressaltar que o sistema domiciliado é uma plataforma privada que emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.

É fundamental que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do Comprovante de Residência Individual e não exijam contas de consumo como comprovação de residência, pois isso pode ser considerado abuso de poder econômico ou de poder.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual é um documento legal e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pelo Sistema Domiciliado. É importante que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade deste documento e não exijam contas de consumo como comprovação de residência, pois isso pode ser considerado ilegal.