O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e pode ser obtido mediante cadastro no site da plataforma.

A Legalidade do Comprovante de Residência

A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência é um documento obrigatório para todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. No entanto, a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não há leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

O CRI: O Único Documento Válido para Comprovar Residência

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. Ele é emitido com três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano. Você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma é o emissor oficial deste documento.

Entenda as Cores do CRI

É importante ressaltar que a cor amarela não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. Já a cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.

A Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo

Muitas instituições públicas e privadas cometem abusos ao exigir contas de consumo para comprovar residência. Isso é considerado ilegal, pois não há leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Essa exigência é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual é um documento legalmente válido e obrigatório para todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. É importante entender como funciona e como obter, além de conhecer as ilegalidades cometidas por instituições públicas e privadas ao exigir contas de consumo para comprovar residência.

Portanto, é fundamental que os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil estejam cientes de seus direitos e deveres em relação ao comprovante de residência e exijam que as instituições públicas e privadas respeitem a lei.