Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como funciona e sua legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Com base na Lei 7.115/83, o CRI é um documento que comprova a residência de uma pessoa em um determinado endereço, sendo emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento.

Como obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para obter o CRI, basta se cadastrar na plataforma Domiciliado, preencher os campos solicitados com as informações pessoais e pagar a taxa de R$ 14,90. Após o pagamento, o documento estará disponível para download em PDF. O processo de obtenção do CRI é seguro e rápido, e o documento é válido para todas as finalidades, como comprovação de residência para acesso a serviços públicos, privados e para fins de contratação de serviços.

A legalidade do Comprovante de Residência Individual (CRI)

A plataforma Domiciliado é uma empresa privada, mas emite um documento oficial e válido, que é reconhecido por todas as instituições e empresas que solicitam comprovação de residência. É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal, pois não há leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e a plataforma Domiciliado é o emissor oficial do CRI. O documento tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Ilegalidades e abusos cometidos por instituições públicas e privadas

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é um abuso de poder econômico se for por parte de empresas, e um abuso de poder se por parte de algum órgão do Estado. Não há leis, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil a comprovar residência.

Portanto, é fundamental que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do Comprovante de Residência Individual (CRI) e não exijam documentos ilegais para comprovar residência.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado. É importante respeitar a legalidade do CRI e não exigir documentos ilegais para comprovar residência. Além disso, é fundamental que as instituições públicas e privadas não cometam abusos de poder econômico ou de poder ao exigir contas de consumo para comprovar residência.