O Comprovante de Residência Individual (CRI): um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Como Obter o CRI?
A obtenção do CRI é um processo simples e rápido. Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os seguintes passos: acessar o site da plataforma Domiciliado (https://sistema.domiciliado.com.br), preencher todos os campos solicitados com suas informações pessoais, pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano, e baixar o documento em PDF.
O que Significam as Tarjas de Cores do CRI?
O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde significa que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.
Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo
É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é apenas um costume. Instituições públicas e privadas que solicitam contas de consumo para comprovar residência estão cometendo abuso de poder econômico ou de poder, respectivamente.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legalmente válido e oficial para comprovar residência no Brasil. A obtenção do CRI é um processo simples e rápido, e é importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e não tem base legal.