O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com base na Lei 7.115/83, que estabelece as normas para a comprovação de residência no Brasil.

Como Obter o CRI?

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Legalidade do CRI

O CRI comprovante de residência individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, porém emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis. O sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI Comprovante de Residência Individual.

Tarjas de Cores do CRI

O CRI Comprovante de Residência Individual possui três tarjas de cores que indica o grau de validação do documento sendo tarja cor amarela, cor vermelha e cor verde.

• A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido mudando a tarja para cor verde.
• A cor amarela é normal, todos os documentos são emitidos nesta cor inicialmente, a cor amarela não implica no documento.
• A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Com a tarja na cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente, as empresas e ou instituições, não devem aceitar de forma alguma e devem orientar a pessoa a atualizar os dados junto ao sistema domiciliado.

Ilegalidades e Abusos Cometidos por Instituições Públicas e Privadas

É importante ressaltar que instituições públicas e privadas não devem exigir contas de consumo para comprovar residência, pois não há leis, decretos ou regulamentos que instituam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Essa prática é um abuso de poder econômico ou de poder, dependendo do caso.

Portanto, é fundamental que os cidadãos sejam conscientes de seus direitos e não permitam que instituições abusem de seu poder. O CRI é o documento oficial para comprovar residência e deve ser aceito por todas as instituições.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legalmente válido emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É importante que os cidadãos saibam como obter o CRI e que instituições públicas e privadas não devem exigir contas de consumo para comprovar residência, pois é um abuso de poder.