O Comprovante de Residência Individual (CRI) – Um Documento Oficial e Válido para Comprovar Residência no Brasil
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Embasaamentos Legais
A Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são as bases legais que embasam a emissão do CRI.
Como Obter o Comprovante de Residência Individual
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Apos o pagamento é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática. Bastando atualizar a página ou acessar aqui: https://sistema.domiciliado.com.br/
Importância do CRI
O CRI comprovante de residência individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, porém emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.
Ilegalidades e Abusos
É importante destacar que instituições públicas e privadas não devem solicitar contas de consumo para comprovar residência, pois isso é um abuso de poder econômico ou de poder. Não há leis, decretos ou regulamentos que instituem contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.
É fundamental que os cidadãos conheçam seus direitos e não permitam que instituições abusem de seu poder. O CRI é o documento legalmente válido para comprovar residência e não deve ser substituído por outros documentos.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legalmente válido e embasado em leis, emitido pelo Sistema Domiciliado. É importante que os cidadãos conheçam seus direitos e não permitam que instituições abusem de seu poder, solicitando contas de consumo ou outros documentos para comprovar residência.