O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Oficial e Válido para Comprovar Residência no Brasil
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Legalidade e Importância
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Base Legal do CRI
A Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são as bases legais que embasam a emissão do CRI. O Sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI, que é um documento que comprova a residência individual de uma pessoa no Brasil.
Como Obter o CRI
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, é necessário seguir os seguintes passos:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Apos o pagamento é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática. Bastando atualizar a página ou acessar aqui: https://sistema.domiciliado.com.br/.
Lembre-se de que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.
O CRI e suas Tarjas de Cores
O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A cor verde se da quando alguma empresa ou instituição consultar seus dados no sistema e assim alterar para verde ou alterar para vermelha. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.
Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo
A exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é apenas um costume.
O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e é legalmente válido para todas as finalidades. O Sistema Domiciliado é uma plataforma privada, porém emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento importante e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É fundamental entender como obtê-lo e como evitar abusos de instituições públicas e privadas que exigem contas de consumo para comprovar residência. Lembre-se de que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.