Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Obtenção do CRI: Simples e Rápida

A obtenção do CRI é simples e rápida. Basta se cadastrar na plataforma Domiciliado, preencher os campos solicitados com suas informações pessoais, pagar uma taxa no valor de R$ 14,90 e baixar o documento em PDF. O cadastro pode ser feito no site https://sistema.domiciliado.com.br/.

Validação do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde significa que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Exigência de Contas de Consumo: Ilegalidade e Abusos

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Essa exigência pode ser considerada um abuso de poder econômico por parte de empresas ou um abuso de poder por parte de órgãos do Estado, pois não há lei, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legalmente válido e fácil de obter, e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. É importante estar ciente de que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada um abuso de poder.

O CRI é uma opção segura e confiável para comprovar residência, e sua obtenção é um direito garantido por lei. Portanto, é fundamental que os cidadãos estejam informados sobre seus direitos e não permitam que instituições públicas ou privadas abusem de seu poder.