Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como funciona e como obtê-lo

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Legalidade do CRI

Com base na Lei 7.115/83, o CRI é um documento que comprova a residência de uma pessoa em um determinado endereço, sendo legalmente válido para todas as finalidades.

Como obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática.

Entenda as Tarjas de Cores do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

• A cor amarela é a cor padrão do documento e não implica na validade do mesmo.
• A cor verde significa que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido.
• A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgentemente, pois alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que está pessoa se mudou.

Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Além disso, é um abuso de poder econômico por parte das empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado, pois não há lei, decreto ou regulamento que institua contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que atende aos princípios basilares da LGPD. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada um abuso de poder.