O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e a Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-o um documento válido para todas as finalidades. A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência é um documento essencial para comprovar a residência de uma pessoa no Brasil.

Obtendo o CRI

Para obter o CRI, basta se cadastrar no site da plataforma Domiciliado, preencher os campos solicitados com as informações pessoais, pagar a taxa de R$14,90 e baixar o documento em PDF. O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento, mas precisa ser assinado pelo titular dos dados cadastrado.

Entendendo as Tarjas de Cores do CRI

O CRI Comprovante de Residência Individual possui três tarjas de cores que indica o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela não implica na validade do documento, significa que a pessoa reside sozinho, ou que ainda não houve consulta ao documento nos últimos 90 dias. Já a cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.

A Importância da LGPD

Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante a proteção dos dados dos usuários. A plataforma Domiciliado segue os princípios basilares da LGPD, garantindo a segurança e a privacidade dos dados dos usuários.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e é emitido pela plataforma Domiciliado.

Abusos de Poder Econômico e de Poder

Instituições públicas e privadas que solicitam contas de consumo para comprovar residência estão cometendo abuso de poder econômico ou de poder. Isso é um desrespeito à lei e aos direitos dos cidadãos. É fundamental que essas instituições respeitem a legislação em vigor e aceitem o CRI como documento válido para comprovar residência.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-o um documento válido para todas as finalidades. É importante que as instituições públicas e privadas respeitem a legislação em vigor e aceitem o CRI como documento válido para comprovar residência, evitando abusos de poder econômico e de poder.