O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-se um documento válido para todas as finalidades. De acordo com a Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRI é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil.

Como Obter o CRI?

Para obter o CRI, basta se cadastrar no Sistema Domiciliado, preencher os campos solicitados com informações pessoais, pagar uma taxa de R$14,90 e baixar o documento em PDF. O Sistema Domiciliado segue os princípios basilares da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários.

Entenda as Tarjas de Cores do CRI

O CRI apresenta três tarjas de cores: amarela, verde e vermelha. A tarja amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A tarja verde é emitida quando uma empresa ou instituição consulta os dados no sistema e verifica como válido. A tarja vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

A Ilegalidade de Exigir Contas de Consumo para Comprovar Residência

A exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Passos para Obter o CRI

Para se cadastrar no Sistema Domiciliado e obter o CRI, siga os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90.
• Passo 4: Após o pagamento, atualize a página e baixe o documento em PDF.

Lembre-se de que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal para comprovar residência no Brasil. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência. Portanto, é fundamental conhecer os seus direitos e não se submeter a abusos de poder econômico ou institucional.