O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda Como Funciona e Por Que É Válido

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, em conformidade com a Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O que é o CRI e como é emitido?

O CRI é um documento privado, mas embasado em leis, tornando-o válido para todas as finalidades. O sistema Domiciliado atende aos princípios basilares da LGPD, garantindo a proteção dos dados dos usuários.

Para obter o CRI, basta se cadastrar na plataforma Domiciliado e pagar uma taxa de R$ 14,90 por ano. Em seguida, é necessário preencher os campos solicitados com informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.

Como é o CRI emitido?

Após o cadastro, o sistema emite o CRI com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A tarja amarela é a cor padrão e indica que o documento está válido.

As tarjas vermelha e verde são utilizadas para indicar se o documento foi consultado por uma empresa ou instituição. A tarja verde significa que o documento foi consultado e verificado como válido, enquanto a tarja vermelha indica que o usuário precisa atualizar os dados de endereço no sistema.

A legalidade do CRI

O CRI é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, e é emitido por uma empresa privada, mas embasada em leis. O sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI.

A ilegalidade da exigência de contas de consumo

A exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Essa prática é um abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas, que buscam impor uma exigência sem base legal. É importante lembrar que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e é um documento oficial e válido para todas as finalidades.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, em conformidade com a Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.