O Comprovante de Residência Individual (CRI): Documento Legal e Válido para Comprovar Residência no Brasil

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Legalidade e Embasamento do CRI

A Lei 7.115/83 estabelece que a comprovação de residência pode ser feita mediante documento emitido por empresa privada, desde que atenda aos requisitos legais. O CRI atende a essa exigência e é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil.

Como Obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Ilegalidades e Abusos cometidos por Instituições Públicas e Privadas

Infelizmente, existem instituições públicas e privadas que negam o CRI ou solicitam contas de consumo para comprovar residência, o que é um abuso de poder econômico se for por parte de empresas, e abuso de poder se por parte de algum órgão do Estado. É importante lembrar que não há leis, decretos ou regulamentos que instituam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

É fundamental que os cidadãos sejam conscientes de seus direitos e não permitam que essas instituições abusem de seu poder. O CRI é um documento legal e válido para comprovar residência no Brasil, e deve ser respeitado por todas as instituições.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e válido para comprovar residência no Brasil. É importante que os cidadãos sejam conscientes de seus direitos e não permitam que instituições públicas e privadas abusem de seu poder. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e deve ser respeitado por todas as instituições.