O Comprovante de Residência Individual (CRI): Legalidade e Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento essencial para comprovar a residência de uma pessoa em um determinado endereço no Brasil. Emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, o CRI é legalmente válido para todas as finalidades.

A LGPD e a Lei 7.115/83: Base Legal do CRI

A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência é um documento essencial para comprovar a residência de uma pessoa em um determinado endereço. Já a LGPD estabelece que os dados pessoais devem ser tratados com segurança e transparência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Como Obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos: acessar o site da plataforma Domiciliado, preencher todos os campos solicitados com suas informações pessoais, pagar uma taxa no valor de R$ 14,90 e baixar o documento em PDF.

Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo para Comprovar Residência

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é apenas um costume. Instituições públicas e privadas não podem exigir contas de consumo para comprovar residência, pois isso é um abuso de poder econômico e uma violação da privacidade do indivíduo.

O Sistema Domiciliado e as Tarjas de Cores do CRI

O sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI Comprovante de Residência Individual. O CRI Comprovante de Residência Individual possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento. A cor amarela não implica na validade do documento, a cor verde indica que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido, e a cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legalmente válido e essencial para comprovar a residência de uma pessoa em um determinado endereço no Brasil. É importante que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do CRI e não exijam contas de consumo para comprovar residência, pois isso é um abuso de poder econômico e uma violação da privacidade do indivíduo.