O Comprovante de Residência Individual (CRI) – Um Documento Oficial e Válido
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e sua Legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, empresa privada, mas embasada em leis. Nesse artigo, vamos explicar como funciona o CRI, sua legalidade e como obtê-lo.
A Legalidade do CRI
O CRI é regulamentado pela Lei 7.115/83 e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a proteção dos dados dos usuários. Além disso, o sistema Domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.
Como Obter o CRI
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, é necessário seguir os seguintes passos:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
- Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática.
O CRI e suas Tarjas
O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento, mas precisa ser assinado pelo titular dos dados cadastrado. A tarja verde é emitida quando alguma empresa ou instituição consulta os dados no sistema e altera a tarja para verde. A tarja vermelha indica que o cadastro está incompleto e precisa ser atualizado urgentemente.
A Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo
A exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do estado.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, regulamentado por leis e protegido pela LGPD. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e um abuso de poder. Portanto, é fundamental entender como funciona o CRI e sua legalidade para evitar abusos e ilegalidades.