O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é válido para todas as finalidades e é legalmente reconhecido como comprovante de residência no Brasil.

A Importância do Comprovante de Residência

A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência é um documento necessário para various fins, como a obtenção de benefícios sociais, a inscrição em escolas e a abertura de contas bancárias. No entanto, a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não há leis específicas que regulamentem contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

O CRI: O Único Documento Previsto em Leis

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, é necessário seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano. Você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

O CRI e suas Tarjas de Cores

O CRI Comprovante de Residência Individual possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento:

• A cor amarela, que é a cor padrão, não implica na validade do documento.
• A cor verde, que quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido.
• A cor vermelha, que quer dizer que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidades e Abusos cometidos por Instituições Públicas e Privadas

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não há leis específicas que regulamentem contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Além disso, instituições públicas e privadas que negam o CRI ou solicitam contas de consumo para comprovar residência estão cometendo abusos de poder econômico ou de poder.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e embasado em leis, emitido pelo Sistema Domiciliado. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e que instituições públicas e privadas devem respeitar a legalidade do CRI.