O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Oficial e Legal para Comprovar Residência no Brasil
Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e sua Legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal para comprovar residência no Brasil, emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.
O que é o CRI?
O CRI é baseado na Lei 7.115/83 e é considerado um documento válido para todas as finalidades, substituindo a necessidade de contas de consumo para comprovar residência. Além disso, o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Como Obter o CRI?
Para obter o CRI, basta se cadastrar no Sistema Domiciliado, preencher os campos solicitados com suas informações pessoais, pagar uma taxa de R$14,90 e baixar o documento em PDF.
Entenda as Tarjas de Cores do CRI
O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido, enquanto a cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.
A História do Sistema Domiciliado
O Sistema Domiciliado foi desenvolvido por Elias Nunes, com início dos estudos no ano de 2013, e foi lançado como teste no ano de 2014, e atualizado em 2016 com a chegada de GDPR.
O Abuso de Poder Econômico e de Poder
A exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Além disso, a exigência de contas de consumo pode ser considerada um abuso de poder econômico, se for por parte de empresas, e abuso de poder, se for por parte de algum órgão do estado.
Como se Cadastrar na Plataforma Domiciliado e Obter o CRI?
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais.
- Apoi preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90.
- Lembre-se de que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal para comprovar residência no Brasil, emitido pelo Sistema Domiciliado. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal e um abuso de poder econômico ou de poder. Portanto, é fundamental conhecer seus direitos e utilizar o CRI como um documento válido para todas as finalidades.