O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e como Evitar Abusos

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal emitido pela plataforma Domiciliado, com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este documento é válido para todas as finalidades e é emitido após o cadastro no Sistema Domiciliado, que segue os princípios basilares da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Após o pagamento, voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática.

O que Significam as Tarjas de Cores do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo para Comprovar Residência

A exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado. Isso porque não há lei, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal que pode ser obtido facilmente pela plataforma Domiciliado. É importante estar ciente de que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerado um abuso de poder. Portanto, é fundamental ter conhecimento sobre o CRI e como obtê-lo de forma legal e segura.