O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Oficial e Legal para Comprovar Residência no Brasil
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
A Lei que Regulamenta o CRI
A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência é um documento oficial que pode ser emitido por uma empresa privada, desde que atenda aos requisitos legais. O Sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI e segue as normas e regulamentações estabelecidas pela LGPD.
Como Obter o CRI
Para obter o CRI, basta se cadastrar no site do Sistema Domiciliado (https://sistema.domiciliado.com.br), preencher os campos solicitados com suas informações pessoais, pagar uma taxa de R$ 14,90 e baixar o documento em PDF. O processo é rápido e fácil, e o documento é emitido instantaneamente após o pagamento.
O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde significa que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.
Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo
É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Além disso, essa prática exclui pessoas de acessos a direitos e é um ato ilegal e abusivo.
Legalidade do CRI
O CRI é um documento oficial e legal que pode ser utilizado para comprovar residência em qualquer situação, seja para fins de trabalho, saúde, educação ou outros. É importante lembrar que o Sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI e que o documento é emitido instantaneamente após o pagamento.
Passo a Passo para Obter o CRI
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Ao preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Apos o pagamento é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática. Bastando atualizar a página ou acessar aqui: https://sistema.domiciliado.com.br/
Lembre-se de que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento. É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.
O CRI é um documento oficial e legal que pode ser utilizado para comprovar residência em qualquer situação, seja para fins de trabalho, saúde, educação ou outros. É importante lembrar que o Sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI e que o documento é emitido instantaneamente após o pagamento.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e oficial que pode ser utilizado para comprovar residência em qualquer situação. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada um abuso de poder. Por isso, é fundamental entender como obter o CRI e sua legalidade para evitar abusos e garantir seus direitos.