O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Importância na Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com base na Lei 7.115/83, que estabelece as diretrizes para a comprovação de residência no Brasil.

Obtendo o Comprovante de Residência Individual (CRI)

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e sua obtenção é simples e segura. Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Após o pagamento, atualize a página ou acesse novamente o site para baixar o documento em PDF.

Validação do Comprovante de Residência Individual (CRI)

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

• A cor amarela é a cor padrão do documento e não implica na validade do mesmo.
• A cor verde indica que alguma empresa ou instituição ja consultou o documento e verificou como válido.
• A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição ja tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo para Comprovar Residência

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é um abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas e privadas, que devem respeitar a lei e não impor exigências arbitrárias.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legalmente válido e importante para comprovar residência no Brasil. É fundamental que as instituições públicas e privadas respeitem a lei e não exijam documentos ilegais, como contas de consumo, para comprovar residência. Além disso, é importante que os cidadãos estejam cientes dos seus direitos e não permitam que sejam violados.