O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Legal e Válido

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo sistema domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI é um documento legal e válido para comprovar residência no Brasil, baseado na Lei 7.115/83. Ele é emitido com base nas informações cadastradas no sistema, que são protegidas de acordo com a LGPD.

Como Obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, basta seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Após o pagamento, basta atualizar a página ou acessar novamente o site para baixar o CRI em PDF.

O CRI é um Documento Oficial e Válido

O CRI é um documento oficial e válido para todas as finalidades, e não há necessidade de contas de consumo ou outros documentos para comprovar residência. A exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Ilegalidade e Abusos nas Exigências de Contas de Consumo

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado. É fundamental que sejam respeitados os direitos dos cidadãos e que sejam evitados esses abusos.

O sistema Domiciliado

O sistema Domiciliado foi desenvolvido para emitir o CRI, que possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão do CRI e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e válido para comprovar residência no Brasil. É importante que sejam respeitados os direitos dos cidadãos e que sejam evitados os abusos de poder econômico e de poder por parte de empresas e órgãos do Estado. O sistema Domiciliado é uma plataforma privada que emite um documento oficial e válido para todas as finalidades.