Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo sistema domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com base na Lei 7.115/83.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, é necessário seguir os seguintes passos:

• Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.

A Legalidade do Comprovante de Residência Individual

O sistema domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI comprovante de residência individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Ilegalidades e Abusos cometidos por Instituições Públicas e Privadas

É importante destacar que algumas instituições públicas e privadas cometem abusos ao exigir contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico e não há lei, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Essas instituições devem respeitar a legalidade do Comprovante de Residência Individual e não exigir documentos que não são previstos em lei. O CRI é o documento oficial para comprovar residência e deve ser aceito por todas as instituições.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual é um documento legal e válido para todas as finalidades, emitido pelo sistema domiciliado. É importante que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do CRI e não cometam abusos ao exigir documentos que não são previstos em lei.