O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Legal e Seguro para Comprovar Residência no Brasil
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e como Evitar Abusos
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. De acordo com a Lei 7.115/83, o CRI é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, válido para todas as finalidades.
Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
- Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página. A liberação é automática.
O que Significam as Tarjas de Cores do CRI
O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo
É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal. Contas de consumo são exigidos ilegalmente, pois não há leis que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e é emitido por uma empresa privada, porem embasado em leis, sendo um documento válido para todas as finalidades.
Abusos de Poder Econômico e Institucional
Instituições públicas e privadas que exigem contas de consumo para comprovar residência estão cometendo abusos de poder econômico e institucional. Isso é uma violação dos direitos do cidadão e deve ser denunciado. O CRI é o documento oficial de comprovação de residência e não há razão para exigir outros documentos.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil. É importante saber como obter o CRI e evitar abusos de poder econômico e institucional que exigem contas de consumo para comprovar residência. Lembre-se de que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.